Claro, essa liberdade é muito discutida. Qual sua extensão? Tenho que defender o direito do meu coleguinha dizer o que ele bem entender? Inclusive se for para me ofender?

Vamos tentar entender melhor.

Uma das faces mais visíveis da liberdade de expressão é a liberdade de imprensa.

Essas duas liberdades são ligeiramente diferentes. A liberdade de expressão diz respeito a todas os indivíduos da sociedade, enquanto a liberdade de imprensa é especificamente sobre o trabalho dos jornalistas e dos meios de comunicação. Apesar disso, ambas são essenciais para o exercício da cidadania e para a consolidação da democracia.

Mas, no mundo, a liberdade de imprensa ainda não está completamente consolidada.

Jornalistas são mortos, todos os anos e em diferentes regiões do planeta, no exercício de suas funções. É só ver este e mais este exemplo recente.

Além do número de mortes, dos 827 casos de jornalistas assassinados entre 2006 e 2015, apenas 8% desses casos foram resolvidos pelos sistemas judiciários.

Mas há iniciativas para conter a impunidade e, de alguma forma, “treinar” a Justiça a lidar com essas situações.

Na América Latina, a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) lançou a Caixa de Ferramentas sobre liberdade de expressão, acesso à informação e segurança de jornalistas para Escolas Judiciais (por enquanto, apenas em Espanhol).

Mais de 5.000 operadores judiciais da região Ibero-americana foram treinados, como forma de garantir a proteção e promoção da liberdade de expressão, acesso à informação pública e segurança de jornalistas.

Fontes: Unesco, Artigo19 e Politize

Mas esses contratos não são feitos de maneira completamente livre. Afinal, se fosse assim, haveria margem para um governante usar dinheiro público para contratar sempre com o mesmo amiguinho – ou, pior, só com sua própria empresa.

Para contratar entes privados, a administração pública deve usar o processo de licitação.

Teoricamente parece tudo muito bom. Mas na prática, as licitações podem apresentar problemas.

Conluios entre os participantes, quebra do sigilo das propostas e “flexibilização” das regras (por exemplo, quando uma empresa que deveria ter sido inabilitada acaba ganhando a licitação) são alguns dos principais problemas.

Mas esses problemas nem sempre estão ligados a questões de corrupção. Erros na habilitação e classificação podem acontecer – e se acontecerem, pode haver um processo judicial que no máximo pode levar ao cancelamento da licitação.

Em todo caso, novas formas de licitar têm aparecido, como o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), pregão eletrônico e regras próprias das empresas estatais. Essas novas formas têm ajudado e acelerado o procedimento de licitação, diminuindo também o número de ações judiciais.

Pois bem, essa “intervenção” de um Poder no outro fez surgir a expressão “ativismo judicial“. E o que seria esse ativismo judicial?

Diferente do Executivo e do Legislativo, o Poder Judiciário, no geral, somente age mediante provocação. Afinal, sua função principal é interpretação das leis e a resolução de conflitos. O Judiciário age quando há um problema que precisa ser solucionado.

Por exemplo, no caso de um acidente de trânsito envolvendo dois carros. De quem é a culpa? Quem tem que pagar? Se as pessoas não conseguirem resolver essas questões sozinhas, o Judiciário terá de encontrar uma solução.

Com essa postura naturalmente mais “passiva”, confunde-se o “protagonismo judiciário” com alguma forma de “ativismo”.

O professor Rodrigo Pires da Cunha Boldrini, professor doutor de Direito Constitucional da Faculdade Max Planck, de Indaiatuba (SP), diz que é preciso distinguir alguns conceitos.

Portanto, o protagonismo judiciário – criticado como forma de “ativismo” – é um elemento que simplesmente existe em nossa democracia e na nossa ordem constitucional. O ponto é saber lidar com tal protagonismo, até que ponto ele é necessário e onde entra o ego individual dos membros do Judiciário.

Fontes: “Garantia de Direitos e Separação dos Poderes”, Rodrigo Pires da Cunha Boldrini; “Curso de Direito Constitucional Contemporâneo”, Luís Roberto Barroso

Portanto, com a necessidade de se prevenir o arbítrio, os Estados modernos limitam o poder por meio da distribuição do seu exercício.

Há 3 funções básicas do poder: executivo, legislativo e judiciário. Além disso, essas funções são divididas em diferentes esferas. No Brasil, as três esferas de poder são: federal, estadual e municipal.

Teoricamente, há uma separação bem definida das prerrogativas e funções de cada um. Vejamos:

Mesmo com a delimitação dos poderes, um poder acaba “invadindo” o espaço e as funções de outro. E essa “invasão”, em boa parte dos casos, é absolutamente regular.

Para falar sobre essa intromissão entre os poderes, conversamos com Rodrigo Pires da Cunha Boldrini, professor doutor de Direito Constitucional da Faculdade Max Planck, Indaiatuba – SP.

Segundo Boldrini, é normal existir a interação entre os Poderes, pois na atualidade o princípio da separação dos Poderes prevê não “separação”, mas sim, “cooperação”. O principal objetivo do princípio da separação dos Poderes sempre foi limitar o exercício do poder como forma de proteger e promover direitos fundamentais. Esse limite tem por finalidade estabelecer uma relação de independência e equilíbrio no exercício de cada uma das funções.

Uma das intervenções mais questionadas atualmente é a do Poder Judiciário em outros poderes. É razoavelmente comum ver juízes decidindo sobre orçamentos locais ações de remédios, por exemplo. Alguns chamam pejorativamente essa intervenção como “ativismo judicial”. Seria isso realmente uma forma de ativismo? Fica o assunto para um próximo post.

Fonte: “Garantia de Direitos e Separação dos Poderes”, Rodrigo Pires da Cunha Boldrini. Ed. Quartier Latin

Um desses instrumentos é a possibilidade de emitir Medidas Provisórias. Foi através de MPs que se concretizaram na história do país eventos como o Plano Collor e o Plano Real.

Mas o que é essa famigerada MP? Vejamos.

Vale destacar que a medida provisória é uma espécie de resquício do decreto-lei. Esse instituto existiu até 1988 e, com ele, o presidente fazia basicamente o mesmo que faz hoje com a MP. Entretanto, se o decreto-lei não fosse rejeitado pelo Congresso, ele automaticamente se convertia em lei. Hoje, com a MP, acontece o oposto. Se não convertida em lei, a MP perde a eficácia.

Fontes: Câmara dos Deputados e Politize 

Todos os dias, vemos nas páginas dos jornais: Ministério Público isso, MP aquilo, Procuradoria-Geral da República aquele outro…

Mas o que / quem é o Ministério Público? O que essa instituição faz?

O Direito ao Ponto explica – e em vídeo!

Mas o que é o TSE? E onde ele se encontra no sistema judiciário brasileiro?

A Constituição de 1988 definiu uma estrutura geral para o Poder Judiciário, diluindo o poder em uma série de órgãos –essa divisão está entre os arts. 96 a 126 da Constituição.

E tal diluição é saudável! Afinal, essa divisão de competências em várias estruturas é uma maneira de evitar arbitrariedades e abusos de poder.

Deu pânico? Tem coisa demais? Calma, aos poucos a gente explica um por um.

Por enquanto, vale destacar que o Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e suas decisões são irrecorríveis (segundo o art. 121, § 3º da Constituição).

Chamada de “Constituição Cidadã” pelo presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, nossa atual Constituição fará 30 aninhos em 2018.

Não é muita coisa se comparada à Constituição dos EUA, criada em 1787 e que permanece a mesma (com algumas tantas emendas, claro) até hoje.

Mas, afinal das contas, o que é e para que serve a Constituição?

E é possível? Claro que sim!

A constituição, no art. 101, elenca quatro requisitos. Entenda quais são e saiba como é o caminho para se tornar ministro, da indicação à posse.

Agora que todo mundo já é mestre em STF, eu prometo: este será o último post desta série sobre o Supremo Tribunal Federal.

Falamos sobre as principais funções do Supremo e já fizemos até um vídeo explicando tudo o que importa sobre o tribunal.

Deixe comentários com sugestões para os próximos temas.

Nada tema. O autor deste nobre blog explica, em vídeo, qual impacto do Supremo no dia a dia dos brasileiros e porque é importante ficar de olho nas decisões do tribunal.