De lá para cá, já teve medida provisória alterando mais alguns pontos da reforma e os tribunais da justiça do trabalho vão enfrentar dificuldades para uniformizar a aplicação das novas regras.

Nesse caos, é melhor ficar com aquilo que (ainda) é consolidado. Vamos ver o que é o seguro-desemprego e a quem ele se aplica.

Uma das críticas a se levar  quando pensamos no tema é na quantidade de profissionais que potencialmente podem receber o benefício. Esse beneficiário em potencial, de maneira geral, tem que ser empregado e registrado. E quantos trabalhadores brasileiros são hoje registrados?

Segundo dados do IBGE do fim de out.2017, de um universo geral de cerca de 104 milhões de brasileiros na força de trabalho, apenas 33 milhões deles trabalham no setor privado com carteira de trabalho assinada. Essa mesma pesquisa, a PNAD-Contínua, aponta que quase 23 milhões de brasileiros trabalham por conta própria. Estes não são abarcados pela possibilidade de receber o seguro-desemprego no caso de uma eventual impossibilidade de realizar seu trabalho, por exemplo.

O direito do trabalho é um dos fatores que está no meio do cabo de guerra entre governo e opositores. E este campo do direito, por si só, já é delicado.

Gostaria de apresentar aqui os princípios do direito do trabalho consagrados pela doutrina (isto é, pelos principais autores da área).

Em tempo: o próprio conceito de “princípio” é muito discutido em Direito. Para entender esse post, vamos considerar “princípio” como os fundamentos que devem nortear a aplicação do direito e a produção de leis.

Existem várias formas de trabalho: eventual, autônomo, avulso, etc. Uma dessas formas de trabalho é a relação de emprego.

E por que a relação de emprego é importante? Porque essa relação é um dos principais elementos do direito do trabalho. Boa parte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e dos direitos que ela confere são dedicados ao trabalhador que está em uma relação de emprego.

Direitos como FGTS, férias, aviso prévio, 13° e afins incidem especificamente sobre tipo de relação (mas também não são direitos totalmente exclusivos dessa relação).

Por isso, é importante identificar quais elementos caracterizam a relação de emprego.

Por que é importante identificar a relação de emprego? Porque no direito do trabalho, o que vale é o “contrato realidade”.

Mesmo que no contrato escrito esteja determinado que um funcionário é eventual / temporário, se esses elementos mencionados acima existirem na realidade, então, objetivamente, temos uma relação de emprego. O trabalhador terá os mesmos direitos que qualquer outro empregado.