Mas quem são e o que exatamente elas fazem?

O Estado sozinho pode não ter condições de investir, modernizar e universalizar o acesso a um determinado serviço público. O que fazer então? O Estado incentiva os investimentos privados num determinado setor e concentra a sua atuação apenas na regulação. De maneira técnica e independentes, a regulação estatal fiscalizaria a ação dos entes privados

Essa foi a ideia que norteou a criação das Agências Reguladoras no Brasil, que começam a aparecer expressivamente a partir da metade da década de 1990.

Claro, a atuação das Agências Reguladoras não é isenta de críticas. Algumas das principais são: interferências partidárias no controle da Agência, ineficiência na fiscalização e impacto excessivo provocado por uma regra pouco estruturada.

Mas esses contratos não são feitos de maneira completamente livre. Afinal, se fosse assim, haveria margem para um governante usar dinheiro público para contratar sempre com o mesmo amiguinho – ou, pior, só com sua própria empresa.

Para contratar entes privados, a administração pública deve usar o processo de licitação.

Teoricamente parece tudo muito bom. Mas na prática, as licitações podem apresentar problemas.

Conluios entre os participantes, quebra do sigilo das propostas e “flexibilização” das regras (por exemplo, quando uma empresa que deveria ter sido inabilitada acaba ganhando a licitação) são alguns dos principais problemas.

Mas esses problemas nem sempre estão ligados a questões de corrupção. Erros na habilitação e classificação podem acontecer – e se acontecerem, pode haver um processo judicial que no máximo pode levar ao cancelamento da licitação.

Em todo caso, novas formas de licitar têm aparecido, como o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), pregão eletrônico e regras próprias das empresas estatais. Essas novas formas têm ajudado e acelerado o procedimento de licitação, diminuindo também o número de ações judiciais.