Há 25 anos, o Brasil aprovava o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de San José de Costa Rica – a ratificação aconteceu em setembro de 1992, que é quando o documento entrou em vigor para o Brasil.
O tratado foi celebrado em novembro de 1969, por ocasião da Conferência Interamericana sobre Direitos Humanos, que reuniu países membros da OEA – Organização dos Estados Americanos.
E por que esse Pacto é importante?
Porque ele estabelece uma série de direitos humanos que seus estados signatários devem cumprir. Por exemplo, o direito à vida, direito à integridade pessoal, proibição da escravidão e da servidão, dentre outros.
Além disso, também é estabelecido o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. É um sistema regional de proteção que conta com dois órgãos competentes: a Comissão e a Corte.
Há casos marcantes nos quais o Brasil foi réu no Sistema Interamericano. O caso de maior destaque foi o Caso Maria da Penha, que deu origem a lei de mesmo nome, com mecanismos para coibir a violência doméstica. Um avanço inegável na proteção de direitos.
Ainda está em andamento um amadurecimento mundial para entender valores de Direitos Humanos. Aos poucos, esses órgãos internacionais se estabelecem e vão tendo seu poder de decisão respeitado. É um caminho possível para superar casos como o recente massacre de sem-terra no Pará.