A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11.nov.17. Alterou mais de 100 artigos da CLT e instaurou uma série de mudanças. De lá para cá, já teve medida provisória alterando mais alguns pontos da reforma e os tribunais da justiça do trabalho vão enfrentar dificuldades para uniformizar a aplicação das novas regras. Nesse caos, é melhor(…)
O que são e o que fazem as Agências Reguladoras
Você já ouviu falar de Anatel, Aneel, ANP, Anvisa e outras siglas estranhas geralmente iniciadas com a letra ‘A’? Sabia que todos os exemplos citados são de Agências Reguladoras? Mas quem são e o que exatamente elas fazem? O Estado sozinho pode não ter condições de investir, modernizar e universalizar o acesso a um determinado serviço público. O(…)
Como funciona a Justiça Federal brasileira
A gente já explicou por aqui, em linhas gerais, como é a estrutura do Poder Judiciário no Brasil e como funciona a divisão entre os diferentes graus de jurisdição. Hoje, vamos nos concentrar o funcionamento da Justiça Federal.
Comarca, vara, entrância, foro… Entenda o que é cada um
O mundo jurídico é cheio de palavras que fazem pouco sentido para nós, meros mortais. Algumas dessas palavras são utilizadas para designar o local onde os juízes trabalham, sejam o prédio físico, seja a área sob sua responsabilidade. Comarca, vara, entrância e fórum são palavras dessa categoria. Vamos entender o que significa cada uma dessas expressões.
O que é o duplo grau de jurisdição e as diferenças entre instâncias da Justiça
De maneira geral, na Justiça brasileira, todo mundo tem ao menos duas chances de expor seu caso. E por que isso? Por causa do princípio do duplo grau de jurisdição. Segundo tal princípio, uma decisão tomada por um juiz de primeiro grau pode ser revista por uma instância superior colegiada. Essa instância superior geralmente é um grupo(…)
Precisamos falar sobre liberdade de expressão e violência contra jornalistas
Liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais para a consolidação de uma democracia. Claro, essa liberdade é muito discutida. Qual sua extensão? Tenho que defender o direito do meu coleguinha dizer o que ele bem entender? Inclusive se for para me ofender? Vamos tentar entender melhor. Uma das faces mais visíveis da liberdade de(…)
O que é e como funciona uma licitação
A administração pública, como qualquer pessoa ou empresa, vive contratando serviços e obras. Mas esses contratos não são feitos de maneira completamente livre. Afinal, se fosse assim, haveria margem para um governante usar dinheiro público para contratar sempre com o mesmo amiguinho – ou, pior, só com sua própria empresa. Para contratar entes privados, a administração pública deve usar o(…)
Protagonismo ou ativismo judicial? O papel do Poder Judiciário no sistema político
No último post, falamos sobre separação de Poderes e como, mesmo separados, os três Poderes vivem se esbarrando. Pois bem, essa “intervenção” de um Poder no outro fez surgir a expressão “ativismo judicial“. E o que seria esse ativismo judicial? Diferente do Executivo e do Legislativo, o Poder Judiciário, no geral, somente age mediante provocação.(…)
Cada um no seu quadrado? / ou / Como funciona a divisão de poderes
A história ensina que a concentração de poderes não é algo muito interessante para a democracia. Poder demais nas mãos de um só governante ou instituição cria uma força praticamente sem limites, dando margem ao arbítrio. Portanto, com a necessidade de se prevenir o arbítrio, os Estados modernos limitam o poder por meio da distribuição do seu exercício. Há(…)
O que é medida provisória?
Nosso sistema de governo é presidencialista. Com isso, a figura central do sistema político brasileiro é o presidente da República. E por isso mesmo, a Constituição Federal garante ao presidente alguns instrumentos e poderes especiais. Um desses instrumentos é a possibilidade de emitir Medidas Provisórias. Foi através de MPs que se concretizaram na história do(…)